Criança e Adolescente

Legislação - Criança e Adolescente

13231590965 — Thu, 05 Oct 2023 13:19:09 +0000

Legislação - Criança e Adolescente

13231590965 qui, 05/10/2023 - 10:19

Legislação Federal

Data	Lei	Assunto
08/03/2016	Lei nº 13.257	Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância
25/09/2008	Lei nº 11.788	Dispõe sobre o estágio de estudantes
12/06/2008	Decreto n° 6.481	Dispõe sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.
01/12/2005	Decreto nº 5.598	Decreto que regulamenta a Lei nº 10.097 da Aprendizagem
19/12/2000	Lei nº 10.097	Lei da Aprendizagem
13/07/1990	Lei nº 8.069	Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
21/11/1990	Decreto nº 99.710	Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança
05/10/1988		Constituição Federal de 1988
20/11/1989		Declaração Universal dos Direitos da Criança
10/12/1948		Declaração Universal dos Direitos Humanos

Legislação Estadual

Data	Lei	Assunto
18/10/2017	Lei nº 19173	Dispõe sobre a organização da política da criança e do adolescente no Estado do Paraná e dá outras providências. Criação do Sistema Estadual da Política de Direitos da Criança e do Adolescente – SEPCA/PR
17/12/2013	Decreto nº 9.621	Publica o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
28/10/2010	Decreto nº 8.654	Dispõe que os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive as Instituições Estaduais de Ensino Superior podem aceitar estagiários, na forma que especifica.
29/08/1994	Decreto n° 3.963	Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência.
29/06/1992	Lei nº 10.014	Altera a Lei 9.579/1991 para criar o Fundo Estadual para a Infância e Adolescência.
02/04/1991	Lei nº 9.579	Dispõe sobre a criação, organização e competência do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente.

Demais Legislações Relevantes

Assunto

Resoluções CONANDA

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Plano Decenal - Direitos da Criança e do Adolescente

13231590965 — Thu, 05 Oct 2023 13:07:04 +0000

Plano Decenal - Direitos da Criança e do Adolescente

Criança e Adolescente

13231590965 qui, 05/10/2023 - 10:07

PlanoDecenaldigital.pdf O Paraná foi o primeiro Estado da Federação a publicar o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente . Vale ressaltar que, após a publicação do Plano Decenal do Estado do Paraná, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) editou a Resolução nº 161, de 4 de dezembro de 2013, a qual estabelece diretrizes e parâmetros para a elaboração dos planos decenais estaduais. O Plano do Paraná, em que pese tenha sido publicado antes, foi construído integralmente de acordo com a referida Resolução, sendo, de fato, o primeiro Plano Decenal estadual formatado nos ditames do Conanda.

O objetivo deste documento consiste em estabelecer uma política estadual para 10 (dez) anos, visando à efetivação dos direitos da criança e do adolescente e à melhoria real de suas condições de vida. Para tanto, foram definidas diretrizes, ações e metas com a construção de indicadores de monitoramento das políticas públicas, a fim de que se verifique a execução e o resultado das metas e ações propostas.

Além disso, tendo em vista a Resolução nº 171, de 04 de dezembro de 2014, a qual estabeleceu em seu artigo 7º que os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente deveriam elaborar e deliberar o seu respectivo Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente até o dia 03 de dezembro de 2016, a Coordenação da Política da Criança e do Adolescente (CPCA) elaborou o " Caderno Orientativo para Elaboração do Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ", com o objetivo de auxiliar e orientar os municípios do Paraná na elaboração de seu respectivo Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Foram impressos 2500 exemplares do material, os quais foram distribuídos aos atores do Sistema de Garantia de Direitos.

Confira também o Plano Decenal da Criança e do Adolescente - Monitoramento e Avaliação - 2016

► "Seminário Estadual para o Incentivo e Elaboração Técnica à Elaboração do Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente", realizado por meio de webconferência, o qual abordou os principais conceitos relacionados ao planejamento público, formulação e implementação de políticas públicas. O conteúdo do Seminário está disponível para acesso em http://webcast.pr.gov.br/seds/.

► Consulta Pública - Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Consulta para criar um espaço para o recebimento de sugestões e propostas e para contribuições com o próximo processo de monitoramento e avaliação do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná, previsto para ser realizado em 2018.

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Campanha Exploração Sexual nas Estradas

13231590965 — Thu, 21 Sep 2023 14:10:49 +0000

Campanha Exploração Sexual nas Estradas

Criança e Adolescente

13231590965 qui, 21/09/2023 - 11:10

Objetivo da Campanha:

Segundo a Organização Internacional do Trabalho, ocorrem por ano, no Brasil, cerca de 100 mil casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Apesar disso, menos de 20% desses casos são notificados pela rede de proteção de crianças e adolescentes. No Paraná, o último dado se refere ao período de 2013 e 2014. Nesse, foram identificados 179 pontos vulneráveis à exploração sexual. Isso significa que somos o terceiro estado com os maiores índices de vulnerabilidade à exploração sexual nas estradas.

A campanha de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes nas estradas tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a importância de combater as várias formas de violência cometidas contra meninos e meninas. Além disso, a campanha tem como foco divulgar o canal de denúncias do Governo do Paraná, o Disque 181.

Público-alvo:

Sociedade em geral e crianças e adolescentes.

Peças Produzidas:

Hotsite

www.paranacontraexploracaosexual.pr.gov.br

Cartaz

Flyer

Outdoor

Mega banner pedágio

Vídeo

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Publicações e Campanhas - Criança e Adolescente

13231590965 — Wed, 20 Sep 2023 13:32:37 +0000

Publicações e Campanhas - Criança e Adolescente

Criança e Adolescente

13231590965 qua, 20/09/2023 - 10:32

Campanha Não Engula o Choro

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Campanha Trabalho Infantil no Carnaval 2018

Campanha para Erradicação do Trabalho Infantil no Campo

Aprendiz Paranaense

Campanha Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas Estradas

Campanha Trabalho Infantil no Carnaval 2017

Amor de Família

Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná

Campanha Viva a Infância - Defenda o Adolescente

Campanha Viva a Infância - O Filme da sua Infância

Cartilha Quantas Crianças Correndo Perigo
Você Consegue Encontrar Aqui?

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Associação dos Amigos do Hospital de Clínicas - AAHC "DEDICA - Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -2019/2020"

13231590965 — Thu, 14 Sep 2023 18:17:55 +0000

Associação dos Amigos do Hospital de Clínicas - AAHC "DEDICA - Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -2019/2020"

Criança e Adolescente

13231590965 qui, 14/09/2023 - 15:17

Instituição: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO HOSPITAL DE CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ

Missão: Mobilizar a comunidade e o Poder Público, de forma transparente, para suprimento das necessidades do HC, nos âmbitos da assistência e da garantia de direitos dos pacientes e de seus familiares, do desenvolvimento do corpo clínico e científico e da melhoria da infraestrutura.

Nome do Projeto: DEDICA – Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente 2019/2020

Valor do Projeto: R$ 7.508.415,57

Proponente: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO HOSPITAL DE CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ

Objeto: O Programa DEDICA - Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente atua no enfrentamento das situações de violências graves e gravíssimas contra crianças e adolescentes. Tem como objetivo ampliar o atendimento interdisciplinar e intersetorial às crianças e adolescentes vítimas de violência grave e gravíssima detectadas por profissionais especializados do Hospital de Clínicas, interrompendo a situação de violência e minimizando o impacto para estes seres em peculiar fase de desenvolvimento, que se refletirá em toda sociedade. É composto por equipe interdisciplinar que presta assistência à criança e ao adolescente, bem como aos responsáveis / agressor, buscando a quebra do ciclo da violência, que passa de geração em geração. Tal serviço baseia-se no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual prevê a proteção integral da criança e do adolescente, garantindo-lhes prioridade absoluta e efetivação dos direitos referentes à vida e à saúde.

O Programa DEDICA prezando pela garantia do direito do atendimento adequado ao paciente, presta assistência interdisciplinar, desde a assistência médica, psicológica, psicanalítica, social, educacional e de proteção legal a crianças e adolescentes em situações de violências graves e gravíssimas, bem como aos responsáveis e agressores, estes quando passíveis de tratamento. Atualmente o encaminhamento tem sido feito pelo Hospital de Clínicas, o qual recebe pacientes encaminhados por toda a rede pública de saúde e conta com o suporte interdisciplinar de parceiros como o Ministério Público, Varas de Proteção, de Família e de Crimes na Infância e Adolescência, Delegacias especializadas, Conselhos Tutelares, Escolas, Unidades de Saúde, Instituições de Acolhimento. Junto a estas instituições promove um trabalho intersetorial para assistência integral às vítimas de violência grave e gravíssima.

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Sociedade Hospitalar Angelina Caron" "Infância Bem Cuidada"

13231590965 — Thu, 14 Sep 2023 18:02:44 +0000

Sociedade Hospitalar Angelina Caron" "Infância Bem Cuidada"

Criança e Adolescente

13231590965 qui, 14/09/2023 - 15:02

Instituição: Sociedade Hospitalar Angelina Caron

Missão:A Sociedade Hospitalar Angelina Caron tem por missão atender, plenamente, os seus mais diversos públicos. De forma igualitária, humanizada e integral. Tendo como pilares os mais rigorosos princípios éticos, o compromisso social e a sua tradição, como condicionantes para oferecer a melhor promoção em saúde, voltada à plena retomada da qualidade de vida dos seus pacientes.

Nome do Projeto: Infância Bem Cuidada

Valor do Projeto: R$3.901.557,17

Proponente: Sociedade Hospitalar Angelina Caron – CNPJ 07.088.017/0001-91

Objeto: Este projeto tem como objetivo humanizar e aprimorar a qualidade do atendimento pediátrico, oferecendo um ambiente físico personalizado e com condições tecnológicas que permitam a melhoria da qualidade e agilidade dos serviços de saúde oferecidos à população atendida em Campina Grande do Sul.

Nº da deliberação que aprovou a inclusão: Nº 100/2018.

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Campanha para Erradicação do Trabalho Infantil no Campo

13231590965 — Wed, 13 Sep 2023 17:30:44 +0000

Campanha para Erradicação do Trabalho Infantil no Campo

Criança e Adolescente

13231590965 qua, 13/09/2023 - 14:30

► Objetivo da Campanha:

A campanha tem como objetivo conscientizar a sociedade para a importância da erradicação do trabalho infantil no Paraná, principalmente a população do campo. Por ser predominantemente agrícola, o Paraná ainda apresenta situações de trabalho infantil no campo, conforme revelou estudo da Secretaria. Apesar de a taxa ser menor que em outros estados, o compromisso de fazer valer os direitos da criança e adolescentes motivou a campanha para orientar, principalmente, quem vive da agricultura familiar.

A estratégia escolhida pela Secretaria da Família foi usar o rádio e calendários de parede para atingir a população rural. Também o calendário foi elaborado com ilustrações sobre o tema “Tire o trabalho infantil daqui” e fica sempre à vista da família. O anúncio “O Menino da Porteira”, com música cantada por Sérgio Reis e locução de Rolando Boldrin, explica a importância da educação formal para a prosperidade da família, em contraposição ao trabalho na lavoura. É ressaltado o risco para a formação da criança que é privada de ir à escola para ajudar os pais com a terra. O desenvolvimento da campanha recebeu o apoio do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas).

► Público-alvo:

Pessoas que moram no campo, crianças e sociedade em geral.

► Peças Produzidas:

Spot de rádio
Cartaz

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Fundo para a Infância e Adolescência - FIA

13231590965 — Tue, 05 Sep 2023 12:27:23 +0000

Fundo para a Infância e Adolescência - FIA

Criança e Adolescente

13231590965 ter, 05/09/2023 - 09:27

► O que é?

O Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA/PR), criado através da Lei Estadual 10.014/92 (artigo 14) e regulamentado pelo Decreto 3.963/94, tem por objetivo captar e aplicar recursos em ações destinadas ao atendimento de crianças e adolescentes, sendo o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca/PR) responsável por deliberar sobre a aplicação do recurso e a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social (Seds) pela administração dos recursos, formalização de parcerias e acompanhamento dos projetos aprovados pelo Cedca/PR. Os recursos do FIA/PR são destinados para o desenvolvimento de políticas, programas e ações de promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Saiba mais

Regulamento Banco de Projetos

► Aplicação de Recursos

► Banco de Projetos

►^{Projetos Aprovados}

► Saiba como Contribuir

► Doe FIA

► Mais informações:

Secretaria Executiva do CEDCA/PR
cedca@sedef.pr.gov.br

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Centro de Convivência Arte e Vida

Mozart Pistori Tomazetti — Mon, 15 Mar 2021 17:51:59 +0000

Centro de Convivência Arte e Vida

Criança e Adolescente

Mozart Pistori… seg, 15/03/2021 - 14:51

Instituição: Centro de Convivência Arte e Vida

Missão: “Reduzir as desigualdades sociais, utilizando-se da arte, da cultura e do esporte, como ferramentas de transformação social para crianças, adolescentes e jovens”

Nome do Projeto: Arte que Transforma a Vida.

Valor do Projeto: R$ 371.516,00

Proponente: Centro de Convivência Arte e Vida.

Objeto: Aquisição de equipamentos e instrumentos musicais para Oficina de Música Instrumental, contribuindo assim, com a democratização do acesso ao direito à cultura e a inclusão social de crianças e adolescentes através do aprendizado de música instrumental.

Nº da deliberação que aprovou a inclusão: nº 004/2021 - CEDCA/PR

Confira o projeto aqui

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